PROVIMENTO Nº 2 - CGE, DE 14 DE MARÇO DE 2006

O Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V, VI e IX do art. 2º da Res.-TSE nº 7.651, de 24 de agosto de 1965, e pelo art. 88 da Res.-TSE nº 21.538, de 14 de outubro de 2003,

considerando a suspensão do alistamento eleitoral, em 4 de maio próximo, e a necessidade de se garantir o processamento de todos os requerimentos de alistamento eleitoral em tempo hábil, evitando-se prejuízos ao eleitor para o exercício do voto nas próximas eleições,

considerando a definição de prazos para execução dos procedimentos pertinentes às atualizações do cadastro eleitoral, em cronograma operacional, estabelecido com base em estudos da Secretaria de Informática e do Grupo de Estudos do Cadastro Eleitoral, cuja observância se impõe, sob pena de que medidas extemporâneas venham a provocar transtornos e atrasos nos trabalhos de auditoria do cadastro, confecção das folhas de votação e alimentação das urnas eletrônicas,

considerando que à Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral e às corregedorias regionais incumbe exercer supervisão, orientação e fiscalização direta do exato cumprimento das instruções sobre o alistamento e a prestação de serviços eleitorais e, ainda, à primeira, com o apoio da Secretaria de Informática, providenciar manuais e rotinas
necessários à execução dos procedimentos pertinentes,

considerando que os provimentos emanados da CorregedoriaGeral da Justiça Eleitoral vinculam os corregedores regionais, por força do que dispõe o art. 4º da Res.-TSE nº 7.651/65, e que aos últimos estão vinculados os juízes eleitorais das respectivas circunscrições (art. 13 da mesma norma), resolve:

PRAZOS

Art. 1º Os procedimentos e rotinas afetos às zonas, corregedorias e tribunais regionais eleitorais, em conformidade com o Cronograma Operacional do Cadastro Eleitoral, definido pelo Grupo de Estudos do Cadastro Eleitoral (GESCADE) para as eleições gerais de 2006, deverão observar os prazos a seguir especificados:

§ 1º A Secretaria de Informática do TSE não receberá dos tribunais regionais eleitorais movimento RAE para digitação.

§ 2º O processamento reabrir-se-á em cada zona logo que estejam concluídos os trabalhos de apuração em âmbito nacional (Res.-TSE nº 21.538/2003, art. 25, parágrafo único).

DOCUMENTAÇÃO A SER FORNECIDA AO ELEITOR DURANTE O PERÍODO DE FECHAMENTO DO CADASTRO

Art. 2º Durante o período de suspensão de alistamento previsto no art. 91 da Lei nº 9.504/97, poderão ser fornecidos aos eleitores, no atendimento de suas necessidades, documentos eleitorais, nas situações identificadas neste artigo:

I - Diante da perda do título de eleitor, o interessado poderá:

a) requerer segunda via do documento em qualquer cartório eleitoral até 10 dias antes da data do pleito, por meio de RAE (operação 7) dirigido ao juiz eleitoral de seu domicílio, ou obter certidão de quitação, a qualquer tempo, desde que esteja quite com suas obrigações eleitorais;

b) exercer o voto sem o seu título eleitoral, desde que comprove sua identidade mediante documentação, vedada a utilização de certidão de nascimento ou casamento (Res.-TSE nº 21.632/2004).

II - Caso tenha o requerente perdido os comprovantes de votação da última eleição, poderá obter certidão de quitação em qualquer cartório do País desde que esteja quite com suas obrigações eleitorais, nos termos da Res.-TSE nº 21.823/2004.

III - Na hipótese de cancelamento da inscrição:

a) em decorrência de ausência a três eleições consecutivas, duplicidade de inscrições, falecimento (comandado por equívoco) ou revisão de eleitorado, passível de regularização, após o recolhimento ou a dispensa das multas eventualmente devidas, poderá o interessado obter certidão circunstanciada, com valor de certidão de quitação e prazo de validade, na qual conste o impedimento legal para imediata regularização de sua situação eleitoral e recomendação para procurar a Justiça Eleitoral após a reabertura do cadastro para esse fim, mediante RAE (operação 3 ou 5).

b) por sentença de autoridade judiciária, não poderá ser regularizada e o eleitor deverá aguardar a reabertura do cadastro para requerer novo alistamento, facultando-se a expedição, em favor do interessado, desde que satisfeitos eventuais débitos, de certidão circunstanciada, com valor de certidão de quitação e prazo de validade, da qual constem o impedimento legal para requerimento de nova inscrição até a data de reabertura do cadastro e idêntica recomendação prescrita para a alínea a.

IV - Atingida a idade de 18 anos no período de fechamento do cadastro e não sendo possível o recebimento de pedidos de alistamento, no período compreendido entre 4.5.2006 e a data do resultado final das eleições (2º turno, se houver), o cartório eleitoral deverá fornecer ao interessado certidão circunstanciada informando o impedimento previsto no art. 91 da Lei nº 9.504/97.

REGULARIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO CANCELADA EM REVISÃO DE ELEITORADO AINDA SUB JUDICE

Art. 3º Os recursos interpostos contra o cancelamento de inscrição, determinado em revisão de eleitorado, ainda pendentes de julgamento pelo tribunal regional eleitoral, deverão ser decididos com absoluta prioridade, sob pena de inviabilizar a regularização da inscrição, no cadastro eleitoral, em tempo hábil para o exercício do voto.

Parágrafo único. Para a regularização da situação dos eleitores que tiveram suas inscrições canceladas e os respectivos recursos providos, os tribunais regionais eleitorais deverão comunicar os casos à CorregedoriaGeral da Justiça Eleitoral, até 20.6.2006, para que seja providenciada, em caráter excepcional, a exclusão do código FASE 469, de maneira a permitir que as inscrições figurem em folha de votação.

REGULARIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA/REVISÃO EFETUADA POR EQUÍVOCO E DE COMANDO IRREGULAR DE CÓDIGOS FASE

Art. 4º Somente serão passíveis de regularização os pedidos de reversão de transferência ou revisão equivocadas recebidos pela Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral até o dia 20.6.2006.

§1º Os pedidos deverão estar instruídos com a documentação necessária para o cabal esclarecimento do ocorrido, consoante instruções constantes dos Fax-Circulares nos 21/2002 e 18/2003-CGE, sem o que não poderão ser regularizados.

§ 2º As corregedorias regionais deverão orientar as zonas eleitorais a promoverem a notificação dos eleitores que tiverem suas transferências revertidas, comunicando a possibilidade de exercício do voto em seu domicílio de origem ou, do contrário, a necessidade da justificação da ausência, de conformidade com a regulamentação pertinente.

Art. 5º O restabelecimento de inscrição, cancelada de forma equivocada pelos códigos FASE 019, 450 e 469, deverá ser providenciado mediante comando de código FASE 361, cuja transmissão, ao Tribunal Superior Eleitoral, deverá ser providenciada pelas zonas eleitorais e pelos tribunais regionais eleitorais, impreterivelmente, até o dia 24.5.2006.

Art. 6º A regularização da situação de inscrição suspensa de forma equivocada pelos códigos FASE 043 e 337 somente será providenciada pela Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, desde que a solicitação, devidamente instruída, seja recebida no Tribunal Superior Eleitoral até 20.6.2006.

EXAME E DECISÃO DE COINCIDÊNCIAS

Art. 7º As inscrições agrupadas em duplicidade ou pluralidade deverão ter seu exame priorizado pelas zonas eleitorais e pelas corregedorias regionais, a fim de assegurar a digitação das respectivas decisões no sistema até 23.6.2006.

Parágrafo único. As coincidências identificadas por batimento realizado após o dia 14.5.2006 deverão ser examinadas e decididas, impreterivelmente, até a data limite fixada no caput, sob pena de atualização automática pelo sistema, afastada a aplicação da regra contida no art. 47 da Res.-TSE nº 21.538/2003.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º As corregedorias regionais deverão expedir orientação às zonas eleitorais quanto à rigorosa observância dos prazos fixados por este provimento.

Parágrafo único. Os lotes de RAE/FASE encaminhados intempestivamente somente serão processados após a reabertura do cadastro.

Ad referendum* da Corte, comunique-se e cumpra-se.

Publique-se.

Brasília, 14 de março de 2006.