Provimento - CGE 2006

Provimento - CGE Ementa/Assunto
PROVIMENTO Nº 6 - CGE, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006.

Disciplina o procedimento a ser observado para o acesso a dados do cadastro eleitoral.

PROVIMENTO Nº 2 - CGE, DE 14 DE MARÇO DE 2006

Dispõe sobre a fixação de prazo limite para o envio do movimento RAE/FASE para processamento no Tribunal Superior Eleitoral, em razão da realização das eleições gerais de 2006, estabelece orientações e medidas assecuratórias do exercício do voto, nas situações que especifica, e dá outras providências.