PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, O DIRETOR-GERAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O DIRETOR-GERAL DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, O DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E O SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, com fundamento no § 1º do art. 20 da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e na alínea "b" do inciso III do art. 4º da Resolução STF nº 496, de 26 de outubro de 2012, e considerando o que consta dos Processos Administrativos eletrônicos 006293/2023 e 006598/2023 do Supremo Tribunal Federal, Resolvem:

Art 1º O art. 2º da Portaria Conjunta nº 2, de 20 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 10 de novembro de 2023, Seção 2, página 71, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art 2º O prazo para conclusão dos trabalhos será de cento e vinte dias, prorrogável por até 60 dias, a contar da publicação desta Portaria." (NR)

Art. 2º Fica prorrogado por 60 dias, a contar de 12 de março de 2024, o prazo para conclusão dos trabalhos a que se refere a Portaria Conjunta nº 1, de 18 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 20 de outubro de 2023, Seção 2, página 58.

Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO SILVA TOLEDO

JOHANESS ECK

CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO

ROGERIO AUGUSTO VIANA GALLORO

JOSÉ CARLOS NADER MOTTA

DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA

CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO

SERGIO JOSÉ AMERICO PEDREIRA

GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO

ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO