PORTARIA CONJUNTA Nº 5, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.

A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, OS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar n. 101 , de 4 de maio de 2000, no artigo 58, caput e §§ 1º e 3º, da Lei n.13.408 , de 26 de dezembro de 2016 e na Mensagem nº 359, de 22 de setembro de 2017, resolvem:

Art. 1º Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo desta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União pela Lei 13.414 , de 10 de janeiro de 2017.

Art. 2º Fica revogada a Portaria Conjunta nº 4 , de 27 de julho de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. CÁRMEN LÚCIA

Presidente do Supremo Tribunal Federal e

do Conselho Nacional de Justiça

Min. GILMAR MENDES

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

Min. LAURITA VAZ

Presidente do Superior Tribunal de Justiça e

do Conselho da Justiça Federal

Min. IVES GANDRA FILHO

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e

do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Min. JOSÉ COÊLHO FERREIRA

Presidente do Superior Tribunal Militar

Des. MÁRIO MACHADO VIEIRA NETO

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO

Limite Indisponível Para Empenho e Movimentação Financeira Outros Custeios e Capital R$ 1,00