PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 6 DE ABRIL DE 2017.

A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, OS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, e no artigo 58, caput e §§ 1º e 3º da Lei n.13.408 , de 26 de dezembro de 2016 e na Mensagem n. 93, de 30 de março de 2017, resolvem:

Art. 1º Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo desta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União pela Lei 13.414 , de 10 de janeiro de 2017.

Art. 2º Fica revogada a Portaria Conjunta nº 1 , de 29 de março de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente do Supremo Tribunal Federal

e do Conselho Nacional de Justiça

Ministro GILMAR MENDES

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

Ministra LAURITA VAZ

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

e do Conselho da Justiça Federal

Ministro IVES GANDRA FILHO

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA

Presidente do Superior Tribunal Militar

Desembargador MÁRIO MACHADO VIEIRA NETO

Presidente do Tribunal de Justiça

do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO

LIMITE INDISPONÍVEL PARA EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL

R$ 1,00