PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 26 DE MAIO DE 2017.

A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, OS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº. 101 , de 4 de maio de 2000, no artigo 58, caput e §§ 1º e 3º, da Lei n. 13.408 , de 26 de dezembro de 2016 e no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias Extemporâneo de dezembro de 2017 (de acordo com errata da Tabela 12, divulgada pela Secretaria de Orçamento Federal e Secretaria do Tesouro Nacional no dia 28.12.2017), resolvem:

Art. 1º Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo desta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União pela Lei 13.414 , de 10 de janeiro de 2017.

Art. 2º Fica revogada a Portaria Conjunta nº 2 , de 6 de abril de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÁRMEN LÚCIA

Presidente do Supremo Tribunal Federal

e do Conselho Nacional de Justiça

GILMAR MENDES

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

LAURITA VAZ

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

e do Conselho da Justiça Federal

IVES GANDRA FILHO

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

JOSÉ COÊLHO FERREIRA

Presidente do Superior Tribunal Militar

MÁRIO MACHADO VIEIRA NETO

Presidente do Tribunal de Justiça

do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO

Limite Indisponível Para Empenho e Movimentação Financeira

Outros Custeios e Capital

R$ 1,00