Dispõe sobre o apoio institucional da Secretária da Receita Federal do Brasil ao Tribunal Superior Eleitoral nas atividades de verificação de contas de candidatos e partidos políticos.

Regulamenta a aplicação do artigo 5º da Lei nº 13.317, de 2016.

Constitui comissão para análise e proposição de regulamentação conjunta necessária à aplicação da Lei nº 13.317, de 20 de julho de 2016, que alterou dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que trata das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.

Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.317, de 2016.

Dispõe sobre os valores per capita do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar no âmbito do Poder Judiciário da União.