PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2015.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, os PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERA e DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO e o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no artigo 52, caput e parágrafos 1º e 3º da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015 e na Mensagem nº 150, de 21 de maio de 2015, resolvem:

Art. 1º Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça 

Ministro DIAS TOFFOLI

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral 

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal 

Ministro ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho 

Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS

Presidente do Superior Tribunal Militar 

Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO

LIMITE INDISPONÍVEL PARA EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL

R$ 1,00