PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 29 DE JUNHO DE 2015.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, O CORREGEDOR DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, O VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA E O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9° da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 52, caput, e parágrafos 1° e 3° da Lei n° 13.080, de 2 de janeiro de 2015 e na Mensagem n° 266, de 22 de julho de 2015,

RESOLVEM:

Art. 1° Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei n° 13.115, de 20 de abril de 2015.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Presidente do Supremo Trbunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça 

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Corregedor do Tribunal Superior Eleitoral

no exercício da Presidência 

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal 

Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

no exercício da Presidência 

Ministro ARTHUR VIDIGAL DE OLIVEIRA

Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar

no exercício da Presidência 

Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO

LIMITE INDISPONÍVEL PARA EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL

R$ 1,00