PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 27 DE MARÇO DE 2014.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, os PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL e DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO e o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no artigo 51, caput e parágrafos 1º e 3º da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013 e na Mensagem nº 56, de 21 de março de 2014, resolvem:

Art. 1º Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei n° 12.952, de 20 de janeiro de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. JOAQUIM BARBOSA

Presidente do Supremo Tribunal Federal

e do Conselho Nacional de Justiça

Min. MARCO AURÉLIO

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

Min. FELIX FISCHER

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

e do Conselho da Justiça Federal

Min. ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Min. RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO

Presidente do Superior Tribunal Militar

Des. DÁCIO VIEIRA Presidente do Tribunal de Justiça

do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO

LIMITE INDISPONÍVEL PARA EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL

R$ 1,00