Portaria Conjunta 2014
Portaria Conjunta | Ementa/Assunto |
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PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014. | Dispõe sobre a indisponibilidade para empenho e movimentação financeira de valores consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei nº 12.952/2014. Revoga a Portaria Conjunta nº 1/2014. |
PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 27 DE MARÇO DE 2014. | Dispõe sobre a indisponibilidade para empenho e movimentação financeira de valores consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei nº 12.952/2014. |