PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, os PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO e DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, e no artigo 70, caput e seus parágrafos 1º e 3º da Lei nº 12.309 , de 9 de agosto de 2010 e na Mensagem nº 519, de 17 de novembro de 2011, resolvem:

Art. 1º Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei nº 12.381 , de 9 de fevereiro de 2011.

Art. 2º Fica revogada a Portaria Conjunta nº 2 , de 28 de setembro de 2011.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro CEZAR PELUSO

Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

Ministro ARI PARGENDLER

Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal

Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Ministro Alte. Esq. ALVARO LUIZ PINTO

Presidente do Superior Tribunal Militar

Ministro Des. OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

ANEXO

LIMITE INDISPONÍVEL PARA EMPENHO

E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL

R$ 1,00