PORTARIA CONJUNTA Nº 4, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, OS PRESIDENTES
DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no artigo 71, caput e seus §§ 1º e 3º da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 e na Mensagem nº 954, de 20 de novembro de 2009, resolvem:

Art. 1º Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei n° 11.897, de 30 de dezembro de 2008.

Art. 2º Fica revogada a Portaria Conjunta nº 3, de 29 de setembro de 2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

MINISTRO GILMAR MENDES

Presidente do Supremo Tribunal Federal e do
Conselho Nacional de Justiça

MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

MINISTRO CÉSAR ASFOR ROCHA
Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal

MINISTRO MILTON DE MOURA FRANÇA
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

MINISTRO CARLOS ALBERTO M. SOARES
Presidente do Superior Tribunal Militar

DESEMBARGADOR NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO 

LIMITE INDISPONÍVEL PARA EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL

R$ 1,00