PORTARIA Nº 31, DE 27 DE JANEIRO DE 2025

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e X do art. 116 do Regulamento Interno e tendo em vista o disposto nos arts. 148 e 149 da Lei nº 8.112/1990,

RESOLVE:

Art. 1º Designar as servidoras Mércia Giselle dos Santos Oliveira e Susan Midori Isozaki Lobo, e o servidor Juely João Ferreira Silva, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar destinada a apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, os fatos descritos no Procedimento Administrativo SEI nº 2024.00.000008698-0, bem como os fatos conexos que surgirem no decorrer dos trabalhos. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL RICARDO DE OLIVEIRA PIAZZI