PORTARIA Nº 144, DE 01 DE ABRIL DE 2025

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE

Art. 1º O caput do art. 4º da Portaria-TSE n. 109 de 13 de março de 2025, que institui o Selo de Qualidade Eleitoral e o Prêmio Justiça Eleitoral, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º São objetivos do Prêmio Justiça Eleitoral e do Selo de Qualidade Eleitoral:

..........................................................................."(NR)

Art. 2º O art. 5º da Portaria-TSE n. 109 de 13 de março de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º As inscrições para o Prêmio Justiça Eleitoral e para o Selo de Qualidade Eleitoral serão realizadas, anualmente, de 1º a 30 de junho, por meio de formulários eletrônicos disponibilizados no portal do Tribunal Superior Eleitoral.

Parágrafo único. O edital do Prêmio e do Selo e a indicação da comissão julgadora serão publicados até o dia 20 de maio para inscrição das ações, atividades, experiências e programas efetivamente implementados no ano anterior, tendo como marco final a data da inscrição." (NR)

Art. 3º O art. 6º da Portaria-TSE n. 109 de 13 de março de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º O Selo de Qualidade Eleitoral será concedido aos Tribunais Regionais Eleitorais que cumprirem as metas a serem definidas em edital." (NR)

Art. 4º O art. 7º, caput, e parágrafos, da Portaria-TSE n. 109 de 13 de março de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º Para obtenção do Selo de Qualidade Eleitoral os Tribunais Regionais Eleitorais também deverão atender aos seguintes requisitos:

[...]

§ 1º O Selo de Qualidade Eleitoral será concedido nas Categorias Diamante, Ouro e Menção Honrosa.

§ 2º Será concedido Selo de Qualidade Eleitoral aos Tribunais Regionais Eleitorais que atingirem os requisitos a serem indicados em edital para as categorias Diamante e Ouro nos cinco eixos temáticos indicados nos incisos deste artigo, podendo não ser escolhida alguma prática ou ação se concluir a comissão julgadora não ser devida, em alguma categoria, qualquer proposta, projeto ou ação pela carência de atendimento às exigências do edital.

..........................................................................."(NR)

Art. 5º O art. 8º, caput, da Portaria-TSE n. 109 de 13 de março de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º Os critérios de avaliação para a concessão do Selo de Qualidade Eleitoral incluirão:

..........................................................................."(NR)

Art. 6º O art. 11, incisos I e III, da Portaria-TSE n. 109 de 13 de março de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11 [...]

I - Conduzir o processo de julgamento, a partir dos critérios definidos em edital e do plano de trabalho a ser elaborado pela comissão organizadora;

[...]

III - Solucionar eventuais dúvidas surgidas no processo de apuração dos escolhidos." (NR)

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente