PORTARIA Nº 109, DE 13 DE MARÇO DE 2025

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de incentivar e reconhecer ações, projetos e programas propostos e implementados pelos Tribunais Regionais Eleitorais, pelas juízas e juízes eleitorais e por todas as pessoas que contribuem para o funcionamento do sistema judicial eleitoral e para a promoção da Democracia, da Cidadania, da eficiência do processo eleitoral e da valorização do voto;

CONSIDERANDO a condição do Tribunal Superior Eleitoral como núcleo central do sistema eleitoral brasileiro, ao qual cabe a condução e a administração do processo eleitoral, da sistematização das normas e da edição das resoluções e das orientações a serem observadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais e pelas juízas e pelos juízes eleitorais;

CONSIDERANDO as específicas competências e peculiares processos da Justiça Eleitoral, cujos procedimentos administrativos e judiciais pouco se assemelham aos critérios de avaliação de qualidade e eficiência prevalecentes no sistema de justiça comum, necessitando de indicadores próprios e adequados a seus processos e atos;

CONSIDERANDO que as boas práticas, experiências, programas e ações levadas a efeito por Tribunais Regionais Eleitorais, Juízas e Juízes Eleitorais, servidores da Justiça Eleitoral e colaboradores do processo eleitoral democrático devem ser aproveitadas, divulgadas e repetidas para o aprimoramento dos procedimentos de participação de cidadãs e cidadãos na vida do País, não havendo comparativo das competências desse ramo do Poder Judiciário com outros órgãos da Justiça brasileira;

RESOLVE

instituir o Prêmio "Justiça Eleitoral" e o selo "Qualidade Eleitoral", a serem concedidos anualmente pelo Tribunal Superior Eleitoral, em reconhecimento a práticas bem-sucedidas nacional ou regionalmente, conforme as seguintes disposições:

Art. 1º O Prêmio Justiça Eleitoral e o selo Qualidade Eleitoral têm o objetivo de selecionar, premiar e disseminar ações, projetos ou programas inovadores e eficazes voltados à promoção, defesa e garantia do direito ao voto e da preservação da democracia.

Art. 2º Para o concurso ao Prêmio Justiça Eleitoral e para se obter o selo Qualidade Eleitoral serão considerados programas, ações ou projetos desenvolvidos por Tribunais Regionais Eleitorais, juízas e juízes eleitorais, servidoras e servidores e cidadãs e cidadãos que desenvolvam ações e práticas voltadas aos objetivos da premiação e à obtenção do selo.

Art. 3º A premiação será anual e consistirá em símbolo a ser criado especialmente para a ocasião, além de diploma a ser entregue em cerimônia pública realizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 4º São objetivos do Prêmio Justiça Eleitoral e do Selo Justiça Eleitoral:

Art. 4º São objetivos do Prêmio Justiça Eleitoral e do Selo de Qualidade Eleitoral: (Redação dada pela Portaria nº 144/2025)

I - contribuir para o fortalecimento da Justiça Eleitoral;

II - identificar, selecionar, premiar, fomentar e disseminar boas práticas que afirmem, aperfeiçoem e promovam projetos, ações e programas relacionadas ao processo eleitoral, especialmente ao direito-dever ao voto e à democracia;

III - conferir visibilidade às práticas exitosas selecionadas e premiadas;

IV - proporcionar intercâmbio de experiências e de informações entre os órgãos da Justiça Eleitoral, incentivando o compartilhamento de boas práticas; e

V - aprimorar as políticas públicas voltadas à promoção e ao desenvolvimento dos processos democráticos, especialmente aqueles relacionados à democracia, a fim de se garantir a igualdade de oportunidades entre eleitoras e eleitores e candidatas e candidatos e reduzir as desigualdades para se dar concretude ao comando constitucional de construção de sociedade justa e fraterna.

Art. 5º As inscrições para o Prêmio Justiça Eleitoral e para o Selo Justiça Eleitoral serão realizadas, anualmente, de 1º a 30 de junho, por meio de formulários eletrônicos disponibilizados no portal do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 5º As inscrições para o Prêmio Justiça Eleitoral e para o Selo de Qualidade Eleitoral serão realizadas, anualmente, de 1º a 30 de junho, por meio de formulários eletrônicos disponibilizados no portal do Tribunal Superior Eleitoral. (Redação dada pela Portaria nº 144/2025)

Parágrafo único - O edital do Prêmio e do Selo e a indicação do comitê julgador serão publicados até o dia 20 de maio para inscrição das ações, atividades, experiências e programas efetivamente implementados no ano anterior, tendo como marco final a data da inscrição.

Parágrafo único. O edital do Prêmio e do Selo e a indicação da comissão julgadora serão publicados até o dia 20 de maio para inscrição das ações, atividades, experiências e programas efetivamente implementados no ano anterior, tendo como marco final a data da inscrição. (Redação dada pela Portaria nº 144/2025)

Art. 6º O Selo Justiça Eleitoral será concedido aos Tribunais Regionais Eleitorais que cumprirem as metas a serem definidas em edital.

Art. 6º O Selo de Qualidade Eleitoral será concedido aos Tribunais Regionais Eleitorais que cumprirem as metas a serem definidas em edital. (Redação dada pela Portaria nº 144/2025)

Art. 7º Para obtenção do Selo Justiça Eleitoral os Tribunais Regionais Eleitorais também deverão atender aos seguintes requisitos:

Art. 7º Para obtenção do Selo de Qualidade Eleitoral os Tribunais Regionais Eleitorais também deverão atender aos seguintes requisitos: (Redação dada pela Portaria nº 144/2025)

I - Gestão Eficiente: projetos que otimizem processos administrativos e eleitorais, promovendo maior eficiência, transparência e redução de custos;

II - Inovação Tecnológica: iniciativas que incorporem novas tecnologias para aprimorar a segurança, a higidez e a transparência do processo eleitoral;

III - Atendimento ao Eleitor: boas práticas que elevem a qualidade do atendimento e ampliem a acessibilidade aos serviços eleitorais;

IV - Transparência, Integridade e Combate à Desinformação: ações que fortaleçam a transparência e a confiança no sistema eleitoral, para garantir as liberdades com informação correta e integridade do processo eleitoral;

V - Capacitação e Desenvolvimento: programas e projetos que invistam na formação e no aprimoramento de servidores e colaboradores.

§ 1º O Selo Justiça Eleitoral será concedido nas Categorias Diamante, Ouro e Menção Honrosa.

§ 1º O Selo de Qualidade Eleitoral será concedido nas Categorias Diamante, Ouro e Menção Honrosa. (Redação dada pela Portaria nº 144/2025)

§ 2º Será concedido um Selo de Qualidade Eleitoral para cada categoria, totalizando quinze premiações, podendo não ser escolhida alguma prática ou ação se concluir a Comissão Julgadora não ser devida, em alguma categoria, qualquer proposta, projeto ou ação pela carência de atendimento às exigências do Edital.

§ 2º Será concedido Selo de Qualidade Eleitoral aos Tribunais Regionais Eleitorais que atingirem os requisitos a serem indicados em edital para as categorias Diamante e Ouro nos cinco eixos temáticos indicados nos incisos deste artigo, podendo não ser escolhida alguma prática ou ação se concluir a comissão julgadora não ser devida, em alguma categoria, qualquer proposta, projeto ou ação pela carência de atendimento às exigências do edital. (Redação dada pela Portaria nº 144/2025)

Art. 8º Os critérios de avaliação para a concessão do Selo Justiça Eleitoral incluirão:

Art. 8º Os critérios de avaliação para a concessão do Selo de Qualidade Eleitoral incluirão: (Redação dada pela Portaria nº 144/2025)

I - Efetividade e efeitos positivos na gestão do processo eleitoral;

II - Incorporação de inovação tecnológica e aperfeiçoamento dos serviços eleitorais;

III - Aperfeiçoamento da transparência, da integridade eleitoral e do combate à desinformação;

IV - Contribuição para a modernização, segurança do processo eleitoral, ampliação da acessibilidade aos serviços eleitorais e a garantia de eleições democráticas e do livre exercício do direito-dever do voto;

V - Capacitação e desenvolvimento dos servidores, colaboradores e mesários na participação ativa no processo democrático.

Art. 9º O Prêmio Justiça Eleitoral será concedido a magistrados, colaboradores e cidadãos, cujas experiências, ações, projetos e programas evidenciem comprometimento, esforço, superação, dedicação e efeitos para o processo eleitoral e à Justiça Eleitoral, e será concedido em sete categorias:

I - Inovação em Cidadania na Justiça Eleitoral;

II - Combate à Desinformação;

III - Eficiência na Comunicação;

IV - Redução à Desigualdade de gênero, de raça, de etnia e de idade;

V - Acesso à Justiça Eleitoral;

VI - Categoria Mesário Exemplar;

VII - Categoria Eleitor Comprometido.

Parágrafo Único. Será concedido um Prêmio da Justiça Eleitoral para cada categoria, totalizando sete premiações.

Art. 10 Os critérios de avaliação do Prêmio Justiça Eleitoral incluirão:

I - Grau de superação dos desafios enfrentados e demonstração de dedicação;

II - Impacto e relevância para o processo democrático;

III - Representação dos valores de cidadania, responsabilidade e compromisso com o processo eleitoral e defesa da democracia;

IV - Capacidade de inspirar e ser exemplo para a sociedade na participação no processo democrático.

Art. 11 Compete à Comissão Julgadora da Premiação:

I - Conduzir o processo de seleção e julgamento;

I - Conduzir o processo de julgamento, a partir dos critérios definidos em edital e do plano de trabalho a ser elaborado pela comissão organizadora; (Redação dada pela Portaria nº 144/2025)

II - Regulamentar o processo de julgamento em edital, se necessário;

III - Solucionar eventuais dúvidas surgidas no processo de apuração dos escolhidos e na divulgação das práticas, propostas, ações e programas apresentados.

III - Solucionar eventuais dúvidas surgidas no processo de apuração dos escolhidos. (Redação dada pela Portaria nº 144/2025)

Art. 12 O resultado do julgamento será apresentado em cerimônia pública em data a ser marcada pela Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente no mês de outubro, no qual se celebra o dia da democracia.

Parágrafo único - Do resultado divulgado não caberá recurso.

Art. 13 A premiação ocorrerá na sede do Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília, em data a ser divulgada previamente pela Presidência do TSE.

Art. 14 A Presidência do TSE nomeará Comissão Organizadora para regulamentar a premiação e o selo.

Art. 15 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA

Presidente