PORTARIA Nº 920, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pela Portaria TSE nº 654, de 24 de agosto de 2023, e considerando o disposto no Procedimento SEI nº 2024.00.000014524-2, resolve:

Fica concedida, a partir de 7 de dezembro de 2024, pensão vitalícia à Damiana Costa Viana, viúva do ex-servidor Amaro Franco, nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com os artigos 16, I, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e 1º, VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.

ROBERTA MAIA GRESTA