PORTARIA Nº 919, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor de Tribunais Regionais Eleitorais, no valor que especifica.

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 52, § 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, no art. 1º, inciso XXII, da Portaria TSE nº 654, de 24 de agosto de 2023, e no Procedimento Administrativo SEI nº 2024.00.000014755-5, resolve:

Art. 1º Ficam alterados parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, em favor de Tribunais Regionais Eleitorais, no valor de R$ 2.204.666,00 (dois milhões, duzentos e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais) para atender à programação indicada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 2.204.666,00 (dois milhões, duzentos e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTA MAIA GRESTA

ANEXO

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
ANEXO I			Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								972.323
	Atividades
0033 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral	02 122							858.983
0033 20GP 0029	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado da Bahia	02 122							858.983
			F	4-INV	2	90	0	1000	730.072
			F	4-INV	2	90	0	1027	128.911
0033 219Z	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União	02 122							113.340
0033 219Z 0029	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado da Bahia	02 122							113.340
			F	4-INV	2	90	0	1000	113.340
TOTAL - FISCAL									972.323
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									972.323

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14114 - Tribunal Regional Eleitoral do Pará
ANEXO I			Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								623.600
	Atividades
0033 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral	02 122							623.600
0033 20GP 0015	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Pará	02 122							623.600
			F	4-INV	2	90	0	1000	623.600
TOTAL - FISCAL									623.600
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									623.600

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
ANEXO I			Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								500.000
	Atividades
0033 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral	02 122							500.000
0033 20GP 0041	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Paraná	02 122							500.000
			F	4-INV	2	90	0	1000	500.000
TOTAL - FISCAL									500.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									500.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14127 - Tribunal Regional Eleitoral de Roraima
ANEXO I			Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								108.743
	Atividades
0033 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral	02 122							108.743
0033 20GP 0014	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Roraima	02 122							108.743
			F	4-INV	2	90	0	1000	108.743
TOTAL - FISCAL									108.743
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									108.743

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
ANEXO II			Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								972.323
	Atividades
0033 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral	02 122							858.983
0033 20GP 0029	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado da Bahia	02 122							858.983
			F	3-ODC	2	90	0	1000	730.072
			F	3-ODC	2	90	0	1027	128.911
0033 219Z	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União	02 122							113.340
0033 219Z 0029	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado da Bahia	02 122							113.340
			F	3-ODC	2	90	0	1000	113.340
TOTAL - FISCAL									972.323
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									972.323

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14114 - Tribunal Regional Eleitoral do Pará
ANEXO II			Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								623.600
	Atividades
0033 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral	02 122							623.600
0033 20GP 0015	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Pará	02 122							623.600
			F	3-ODC	2	90	0	1000	623.600
TOTAL - FISCAL									623.600
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									623.600

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
ANEXO II			Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								500.000
	Atividades
0033 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral	02 122							500.000
0033 20GP 0041	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Paraná	02 122							500.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	500.000
TOTAL - FISCAL									500.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									500.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14127 - Tribunal Regional Eleitoral de Roraima
ANEXO II			Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								108.743
	Atividades
0033 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral	02 122							108.743
0033 20GP 0014	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Roraima	02 122							108.743
			F	3-ODC	2	90	0	1000	108.743
TOTAL - FISCAL									108.743
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									108.743

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 246, Seção 1, de 23.12.2024, p. 412-414.

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