PORTARIA Nº 913, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

Abre crédito suplementar em favor de Tribunais Regionais Eleitorais no valor que especifica.

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 55 e no art. 67 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, nos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e no inciso XXII do art. 1º da Portaria TSE nº 654 de 24 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor de Tribunais Regionais Eleitorais no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para atender à programação indicada
no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil
reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTA MAIA GRESTA

ANEXO

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								130.000
	Operações Especiais
0033 0181	Aposentadorias e Pensões Civis da União	09 272							130.000
0033 0181 0052	Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado de Goiás	09 272							130.000
			S	1-PES	1	90	0	1000	130.000
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									130.000
TOTAL - GERAL									130.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14118 - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								150.000
	Operações Especiais
0033 0181	Aposentadorias e Pensões Civis da União	09 272							150.000
0033 0181 0022	Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado do Piauí	09 272							150.000
			S	1-PES	1	90	0	1000	150.000
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									150.000
TOTAL - GERAL									150.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								280.000
	Atividades
0033 20TP	Ativos Civis da União	02 122							280.000
0033 20TP 0053	Ativos Civis da União - No Distrito Federal	02 122							280.000
			F	1-PES	1	90	0	1000	280.000
TOTAL - FISCAL									280.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									280.000

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 247, Seção 1, de 24.12.2024, p. 329-330.

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