PORTARIA Nº 824, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 6º da Resolução n. 23.679/2022, e tendo em vista o Processo SEI n. 2022.00.000000026-0,

RESOLVE

Art. 1º Divulgar a atribuição de tempo da propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão para o primeiro semestre de 2025, considerando, cumulativamente:

I - a aferição da cláusula de desempenho prevista no inc. II do parágrafo único do art. 3º da Emenda Constitucional n. 97/2017, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 4º da Resolução n. 23.670/2021 (Anexo I);

II - os critérios previstos nos incs. I a III do § 1º do art. 50-B da Lei n. 9.096/1995, observado o disposto no inc. III e no caput do art. 5º, da Resolução n. 23.670/2021 (Anexo II).

Parágrafo único. Nas tabelas constantes dos Anexos I e II desta Portaria, foram considerados os votos válidos, a quantidade de deputadas e deputados federais eleitas(os) pelas federações e/ou pelos partidos políticos nas Eleições 2022 e as novas totalizações ocorridas, nos termos do art. 29 da Resolução n. 23.677/2021, até 21 de outubro de 2024.

Art. 2º Será publicada portaria em caso de nova atribuição de tempo de propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão para o primeiro semestre de 2025, ocorrida nas seguintes hipóteses, conforme o previsto no § 3º do art. 6º da Resolução n. 23.679/2022:

I - quando houver nova totalização da eleição para a Câmara dos Deputados, realizada em decorrência de decisão do Tribunal Superior Eleitoral ou de trânsito em julgado no Tribunal
Regional Eleitoral respectivo que, até a data de julgamento do pedido de veiculação da propaganda partidária, altere a destinação de votos, ainda que com aproveitamento para legenda, nos termos do § 4º do art. 2º da Resolução n. 23.679/2022;

II - quando houver fusão ou incorporação de partidos políticos, nos termos do § 5º do art. 2º da Resolução n. 23.679/2022.

Art. 3º A atribuição de tempo de propaganda partidária e o número total de inserções para cada partido constam do disposto no Anexo II desta Portaria.

Parágrafo único. Os quantitativos serão aplicados às inserções nacionais e às inserções estaduais em cada estado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

ANEXOS