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Tribunal Superior Eleitoral

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Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 796, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 1º, e 3º da Resolução TSE nº 23.418, de 16 de dezembro de 2014, no artigo 365 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, considerando a indicação constante do Procedimento SEI nº 2022.00.000011305-6 e a autorização do respectivo Tribunal, resolve:

Fica designado o Juiz Júlio Ferreira de Andrade, titular da 3ª Vara Cível da comarca de Ibirité, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para continuar exercendo as funções de Juiz Auxiliar no Gabinete da Presidência, por mais dois anos, a partir de 12 de setembro de 2024.

Min. CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 199, Seção 2, de 14.10.2024, p. 70.

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