Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 767, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Delega competência à Diretora-Geral da Secretaria do Tribunal.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 131 do Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal: resolve:

Art. 1º Delegar à Senhora Diretora-Geral da Secretaria do Tribunal competência para disponibilizar o Relatório de Gestão Fiscal de que trata o art. 54 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI, da Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. CÁRMEN LÚCIA

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 188, Seção 1, de 27.9.2024, p. 146.