PORTARIA Nº 761, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 116 do Regulamento Interno e considerando o que estabelece a Instrução Normativa TSE nº 11, de 27 de julho de 2017 ou normativo que vier a substituí-la,

RESOLVE:

Art. 1º Fica definido o cronograma de encerramento do exercício financeiro de 2024 conforme o Anexo desta Portaria, que será observado por todas as unidades administrativas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Art. 2º A partir da publicação desta Portaria, caso a execução de eventual contratação onerar o orçamento de 2024 do TSE, a solicitação do respectivo ajuste somente será processada após prévia avaliação da Secretaria de Administração (SAD), que verificará se haverá tempo suficiente para processar as fases de planejamento da licitação, de seleção do fornecedor, de assinatura e execução do contrato, bem como do pagamento dentro do exercício financeiro.

Parágrafo único. Não se sujeitam ao disposto no caput deste artigo as contratações custeadas pela ação orçamentária Pleitos Eleitorais.

Art. 3º A utilização do Cartão de Pagamento na modalidade saque, a que se refere o procedimento indicado no item 6 do cronograma, poderá ocorrer em situações excepcionais, observado o limite previsto no art. 10 da Resolução TSE nº 23.495/2016.

Art. 4º Considera-se entrega imediata, a que se refere o procedimento indicado no item 6 do cronograma, o objeto entregue pela contratada no dia útil seguinte à publicação do contrato.

Art. 5º A manifestação do fiscal de contrato, a que se refere o procedimento indicado no item 9 do cronograma, deverá ser feita por meio do documento "Nota Técnica de Inscrição em Restos a Pagar", extraído do sistema SEI.

Art. 6º Casos excepcionais serão submetidos à deliberação da Diretoria-Geral da Secretaria do Tribunal.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

ROBERTA MAIA GRESTA

ANEXO

CRONOGRAMA DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024