PORTARIA Nº 631, DE 31 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e X do art. 116 do Regulamento Interno e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 149 da Lei nº 8.112/1990,

RESOLVE:

Art. 1º Designar as servidoras Mércia Giselle dos Santos Oliveira e Susan Midori Isozaki Lobo, e o servidor Juely João Ferreira Silva, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar destinada a apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias,* os fatos descritos no Procedimento Administrativo SEI nº 2024.00.000008698-0, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTA MAIA GRESTA