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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 519, DE 2 DE JULHO DE 2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e com base no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Procedimento Administrativo SEI nº 2024.00.000007418-3, resolve:

Fica autorizada a cessão do servidor Eron Júnior Vieira Pessoa, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Apoio Especializado - Digitação, do Quadro de Pessoal deste Tribunal Superior, para exercer o cargo de provimento em comissão de natureza especial de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, na Liderança do Partido Liberal (PL) da Câmara dos Deputados.

MINISTRA CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 129, Seção 2, de 8.7.2024, p. 82.