Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA Nº 410, DE 4 DE JUNHO DE 2024
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 131 do Regulamento Interno da Secretaria, e considerando a publicação do Edital nº 1 - CPNUJE, de 27 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Delegar competência à Comissão de Concurso Público instituída pela Portaria TSE n. 818, de 20 de outubro de 2023, para assinatura dos demais editais do Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de Analista e Técnico Judiciário.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. CÁRMEN LÚCIA
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 105-A, Seção 2, de 4.6.2024, p. 1.