PORTARIA Nº 4, DE 8 DE JANEIRO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pela Portaria nº 654 TSE, de 24 de agosto de 2023, e

Considerando o disposto no Procedimento SEI nº 2022.00.000018883-8, resolve:

Fica alterado o fundamento da aposentadoria de ZÉLIA OLIVEIRA DE MIRANDA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, cargo criado pela Lei nº 6.033, de 30 de outubro de 1974, previsto na Portaria TSE nº 392, de 23.5.2023, publicada no Diário Oficial da União de 1.6.2023, para o art. 4º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com os §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal, redação dada pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 103/2019, e art. 3º, II, §§ 1º, 2º, I, e 3º, I a III, 'a', da Lei nº 12.618/2012, alterada pela Lei nº 14.463/2022.

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