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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 162, DE 6 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e com base no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Procedimento Administrativo SEI nº 2024.00.000002231-0, resolve:

Fica autorizada a cessão da servidora Paula Cristiane Amorim de Souza, Técnica Judiciária, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessora-Chefe Nível V (CC-5), na Assessoria de Cerimonial do Gabinete do Procurador-Geral da República.

Min. ALEXANDRE DE MORAES

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 56, Seção 2, de 21.3.2024, p. 66.