PORTARIA Nº 115, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 116, incisos VIII e X, do Regulamento Interno, considerando o disposto nos arts. 143, 148 e 149 da Lei nº 8.112/1990, bem como tendo em vista o que consta do Procedimento Administrativo nº 2023.00.000009787-0,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Raquel Damião Campos, bem como os servidores Milton Dias Furtado e Otacílio Silva Oliveira, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com vista a dar continuidade, no prazo de 30 (trinta) dias, aos trabalhos de apuração dos fatos de que trata o Procedimento Administrativo nº 2023.00.000009787-0, iniciados pela Comissão designada pela Portaria TSE nº 675/2023 e alteração.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO