PORTARIA Nº 917, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 116, incisos VIII e X, do Regulamento Interno, tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 149 da Lei nº 8.112/1990, bem como considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 2022.00.000015451-8,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Dr. Júlio Ferreira de Andrade, o servidor José Fernando Moraes Chuy e a servidora Lauren Barga Salatino para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar com vistas a dar continuidade, no prazo de 60 dias, aos trabalhos de apuração dos fatos de que trata o Procedimento SEI nº 2022.00.000015451-8, iniciados pela Comissão designada pela Portaria TSE nº 1.061/2022 e alterações, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO