PORTARIA Nº 911, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das competências que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 116 do Regulamento Interno, de acordo com a Portaria TSE nº 662, de 23 de junho de 2016, e

CONSIDERANDO o disposto na Recomendação CNJ nº 106, de 2 de setembro de 2021, que propõe a utilização do Método Integrado de Gestão de Riscos (MIGRI), como ferramenta de segurança institucional, responsável por identificar, analisar, avaliar e orientar os tribunais no tratamento dos riscos aos quais os ativos do Poder Judiciário estão sujeitos;

CONSIDERANDO a Recomendação do CNJ nº 114, de 20 de outubro de 2021, que recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a adoção de protocolos de segurança, nos termos discriminados neste ato, aos diversos níveis de risco a que as magistradas e os magistrados estão expostos em decorrência do exercício da função;

CONSIDERANDO a Resolução do CNJ nº 435, de 28 de outubro de 2021, que dispõe sobre a política e o sistema nacional de segurança do Poder Judiciário e dá outras providências;

CONSIDERANDO a composição do Tribunal Superior Eleitoral por 7 (sete) ministros, que, em razão de decisões exaradas, sofrem críticas, ataques e ameaças diversas, colocando em risco sua segurança e incolumidade física e psicológica; e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE nº 23.648, de 10 de setembro de 2021, que regulamenta o exercício do Poder de Polícia Administrativa no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral e dispõe sobre as atribuições funcionais de agentes e inspetoras(es) da Polícia Judicial,

RESOLVE:

Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito do TSE, a utilização do Método Integrado de Gestão de Riscos (MIGRI), como ferramenta de assistência ao processo decisório de gestores de segurança, comissões de segurança e demais unidades envolvidas na análise e gestão de riscos dos ativos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Art. 2º A Secretaria de Polícia Judicial (SPJ) será a unidade responsável pelo gerenciamento da ferramenta MIGRI.

Art. 3º A coleta e a inserção dos dados na ferramenta será de exclusiva responsabilidade da SPJ.

Art. 4º Dados pessoais de magistrados, magistradas e seus familiares somente serão coletados e posteriormente inseridos na ferramenta após consentimento formal desses, observado o disposto no art. 8º, § 4º, da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

Art. 5º Após a inserção dos dados na ferramenta, avaliação e análise, a SPJ emitirá relatório de risco, definirá o nível de sigilo e o respectivo grau de compartimentação, observando-se a adoção de medidas para prevenir eventual ocorrência de danos, em virtude do tratamento de dados pessoais.

Art. 6º A SPJ, em atendimento ao disposto na LGPD, fará registro das operações de toda a cadeia de coleta e tratamento de dados pessoais, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com as finalidades da ferramenta MIGRI.

Art. 7º Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos necessários para atender às finalidades da ferramenta MIGRI.

Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO