PORTARIA Nº 845, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 6º da Resolução-TSE nº 23.679, de 8 de fevereiro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar a atribuição de tempo da propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão para o primeiro semestre do ano de 2024, considerando, cumulativamente:

I - a aferição da cláusula de desempenho prevista no inciso II do parágrafo único do art. 3º da Emenda Constitucional nº 97, de 4 de outubro de 2017, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 4º da Resolução-TSE nº 23.670, de 14 de dezembro de 2021 (Anexo I);

II - os critérios previstos nos incisos I a III do § 1º do art. 50-B da Lei nº 9.096 , de 19 de setembro de 1995, observado o disposto no art. 5º, caput e inciso III, da Resolução-TSE nº 23.670, de 14 de dezembro de 2021 (Anexo II).

Parágrafo único. Nas tabelas constantes dos Anexos I e II desta Portaria, foram considerados os votos válidos e a quantidade de deputadas e de deputados federais eleitas(os) pelas federações e /ou pelos partidos políticos nas Eleições 2022, as novas totalizações ocorridas, nos termos do art. 29 da Resolução-TSE nº 23.677, de 16 de dezembro de 2021, até 23 de outubro de 2023, e as incorporações de partidos políticos deferidas pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral no julgamento das petições cíveis nos 0601967-56.2022.6.00.0000 e 0600013-38.2023.6.00.0000.

Art. 2º Será publicada portaria em caso de nova atribuição de tempo de propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão para o primeiro semestre do ano de 2024, ocorrida nas seguintes hipóteses, conforme o previsto no § 3º do art. 6º da Resolução-TSE nº 23.679, de 2022:

I - quando houver nova totalização da eleição para a Câmara dos Deputados, realizada em decorrência de decisão do Tribunal Superior Eleitoral ou de trânsito em julgado no Tribunal Regional Eleitoral respectivo que, até a data de julgamento do pedido de veiculação da propaganda partidária, altere a destinação de votos, ainda que com aproveitamento para legenda, nos termos do § 4º do art. 2º da Resolução-TSE nº 23.679, de 2022;

II - quando houver fusão ou incorporação de partidos políticos, nos termos do § 5º do art. 2º da Resolução-TSE nº 23.679, de 2022.

Art. 3º A atribuição de tempo de propaganda partidária e o número total de inserções para cada partido constam do disposto no Anexo II desta Portaria.

Parágrafo único. Os quantitativos serão aplicados às inserções nacionais e às inserções estaduais em cada estado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

ANEXO I

Partidos e Federações que atingiram a cláusula de desempenho

Fonte: Portal de Dados Abertos do TSE (https://dadosabertos.tse.jus.br/) em 23 de outubro de 2023.

Partidos e Federações que não atingiram a cláusula de desempenho:

Fonte: Portal de Dados Abertos do TSE (https://dadosabertos.tse.jus.br/) em 23 de outubro de 2023.

ANEXO II

Aferição da propaganda partidária no 1º semestre de 2024:

Fonte: Portal de Dados Abertos do TSE (https://dadosabertos.tse.jus.br/) em 23 de outubro de 2023.

ANEXO I  (Redação dada pela Portaria nº 939/2023)

(a que se refere o inciso I do art. 1º da Portaria TSE nº 845, de 25 de outubro de 2023)

Partidos/Federações que atingiram a cláusula de desempenho nas Eleições 2022

Fonte: Portal de Dados Abertos do TSE (https://dadosabertos.tse.jus.br/) em 20 de novembro de 2023.

Partidos/Federações que não atingiram a cláusula de desempenho:

Partidos que não atingiram a cláusula de desempenho nas Eleições 2022

Fonte: Portal de Dados Abertos do TSE (https://dadosabertos.tse.jus.br/) em 20 de novembro de 2023.

ANEXO II  (Redação dada pela Portaria nº 939/2023)

(a que se referem o inciso II do art. 1º e o art. 3º da Portaria TSE nº 845, de 25 de outubro de 2023)

Aferição da propaganda partidária no 1º semestre de 2024:

PROPAGANDA PARTIDÁRIA

Fonte: Portal de Dados Abertos do TSE (https://dadosabertos.tse.jus.br/) em 20 de novembro de 2023.