PORTARIA Nº 836, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 116, incisos VIII e X, do Regulamento Interno, considerando o disposto nos arts. 143, 148 e 149 da Lei nº 8.112/1990, bem como tendo em vista o que consta do Procedimento Administrativo nº 2017.00.000009532-8,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Otavio Augusto Carvalho Tavares e as servidoras Eliza Mara Alves do Prado e Maria Helena Ramiro dos Santos para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar com o objetivo de dar continuidade, no prazo de 30 dias, aos trabalhos de apuração dos fatos de que trata o Procedimento Administrativo nº 2017.00.000009532-8, iniciados pela Comissão designada pela Portaria TSE nº 517/2018 e alterações, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO