PORTARIA Nº 79, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII e X do art. 116 do Regulamento Interno, e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 149 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como considerando o que consta do Procedimento SEI nº 2018.00.000014309-3,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores Daniel Carlos Lima Corrêa, Antônio Carlos Fernandes e Ana Paula de Freitas Araújo Paiva, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar com vista a dar continuidade, no prazo de 60 dias, aos trabalhos de apuração dos fatos de que trata o Processo SEI nº 2018.00.000014309-3, em continuidade aos trabalhos da Comissão instituída pela Portaria TSE nº 976/2018, Portaria TSE nº 189/2022 e alterações, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUI MOREIRA DE OLIVEIRA