PORTARIA Nº 675, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.

A DIRETORA-GERAL INTERINA DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII e X do art. 116 do Regulamento Interno e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 149 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como considerando o que consta do Procedimento SEI nº 2023.00.000009787-0,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a servidora Raquel Damião Campos (Seleg/SGIC), bem como os servidores Milton dias Furtado (Segraf/SGIC) e Otacílio Silva Oliveira (Seduc/SGP), para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar destinada a apurar, no prazo de 60 dias*, os fatos de que trata o Procedimento SEI nº 2023.00.000009787-0, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º O membro designado pode, sempre que necessário, ser dispensado de suas atividades funcionais nos horários em que dedicará à realização dos trabalhos da comissão ou, sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto até a entrega do relatório final, nos termos do § 1º do art. 152 da Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 3º A comissão deverá respeitar o princípio da duração razoável do processo e observar os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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