Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 534, DE 6 DE JULHO DE 2023

(Revogada pela PORTARIA Nº 11, DE 13 DE JANEIRO DE 2025)

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 131, Seção 2, de 12.7.2023, p. 66.