Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 403, DE 25 DE MAIO DE 2023.

Torna público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior Eleitoral relativo ao primeiro quadrimestre de 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 54, inciso III e parágrafo único, e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e ainda o contido no Procedimento Administrativo SEI nº 2023.00.000004184-0, RESOLVE:

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior Eleitoral relativo ao primeiro quadrimestre de 2023, nos termos do anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. ALEXANDRE DE MORAES

ANEXO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO DE 2022 A ABRIL DE 2023

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 meses)
LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS1 (b)
Mai/22 Jun/22 Jul/22 Ago/22 Set/22 Out/22 Nov/22 Dez/22 Jan/23 Fev/23 Mar/23 Abr/23 T OT A L
(ÚLTIMOS 12
MESES)
(a)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 24.489.525,72 24.806.228,90 24.672.115,64 24.521.855,49 25.736.685,97 26.971.819,74 41.985.286,59 28.717.563,41 34.798.325,13 25.891.761,07 25.985.186,40 25.786.698,90 334.363.052,96 16.823.997,77
Pessoal Ativo 19.441.187,01 19.761.156,46 19.626.428,73 19.459.795,22 20.685.331,15 21.911.526,08 34.403.854,86 23.632.829,27 27.155.596,40 20.544.800,54 20.661.678,11 20.341.716,84 267.625.900,67 15.137.445,32
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas
Variáveis		 16.277.949,65 16.587.198,45 16.447.815,46 16.304.362,79 17.507.972,54 18.731.296,95 28.125.615,99 20.969.658,42 24.215.121,06 17.444.459,38 17.555.583,46 17.237.311,25 227.404.345,40 13.750.704,73
Obrigações Patronais 3.163.237,36 3.173.958,01 3.178.613,27 3.155.432,43 3.177.358,61 3.180.229,13 6.278.238,87 2.663.170,85 2.940.475,34 3.100.341,16 3.106.094,65 3.104.405,59 40.221.555,27 1.386.740,59
Pessoal Inativo e Pensionistas 5.048.338,71 5.045.072,44 5.045.686,91 5.062.060,27 5.051.354,82 5.060.293,66 7.581.431,73 5.084.734,14 7.642.728,73 5.346.960,53 5.323.508,29 5.444.982,06 66.737.152,29 1.686.552,45
Aposentadorias, Reserva e Reformas 3.707.994,37 3.707.994,37 3.708.608,84 3.725.087,56 3.733.601,65 3.736.685,07 5.594.972,21 3.761.562,35 5.630.682,16 3.943.700,97 3.926.757,66 4.040.260,35 49.217.907,56 958.571,32
Pensões 1.340.344,34 1.337.078,07 1.337.078,07 1.336.972,71 1.317.753,17 1.323.608,59 1.986.459,52 1.323.171,79 2.012.046,57 1.403.259,56 1.396.750,63 1.404.721,71 17.519.244,73 727.981,13
Outras despesas de pessoal decorrentes de
contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)		 - - - - - - - - - - - - - -
Despesa com Pessoal não Executada
Orçamentariamente		 - - - - - - - - - - - - - -
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 5.060.884,10 5.045.072,44 5.105.010,95 5.062.060,27 5.051.375,26 5.060.293,66 7.600.101,97 5.100.188,19 7.652.634,43 5.346.960,53 5.333.103,10 5.352.912,06 66.770.596,96 2.043.078,29
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - - - - - - - - - - - - - -
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração  - - - - - - - - - - - - - -
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 12.545,39 - 59.324,04 - 20,44 - 18.670,24 15.454,05 9.905,70 - 9.594,81 - 125.514,67 356.525,84
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 5.048.338,71 5.045.072,44 5.045.686,91 5.062.060,27 5.051.354,82 5.060.293,66 7.581.431,73 5.084.734,14 7.642.728,73 5.346.960,53 5.323.508,29 5.352.912,06 66.645.082,29 1.686.552,45
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 19.428.641,62 19.761.156,46 19.567.104,69 19.459.795,22 20.685.310,71 21.911.526,08 34.385.184,62 23.617.375,22 27.145.690,70 20.544.800,54 20.652.083,30 20.433.786,84 267.592.456,00 14.780.919,48
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.253.413.448.092,80 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a+III b) 282.373.375,48 0,022528
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) 550.085.559,96 0,043887
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 522.581.281,97 0,041693
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) 495.077.003,97 0,039498

FONTE: Sistema SIAFI, Unidade Responsável COFIC/SOF/TSE, Data da emissão 18/mai/2023 e hora de emissão 16h.

¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

Notas:

1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.

2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 425, de 18 de maio de 2023, publicada em 22 de maio de 2023.

RUI MOREIRA DE OLIVEIRA

Diretor-Geral

ADAÍRES AGUIAR LIMA

Secretária de Administração

ÉRIKA DE OLIVEIRA DOS SANTOS SCOZZIERO

Secretária de Auditoria

EDUARDO DEMETRIO BECHARA

Secretário de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade

Min. ALEXANDRE DE MORAES

Presidente do Tribunal

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 102, Seção 1, de 30.5.2023, p. 113-114.