PORTARIA Nº 307, DE 24 DE ABRIL DE 2023.

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com fundamento no disposto no art. 116, XIII, do Regulamento Interno da Secretaria, e considerando a publicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de acordo com o disposto no Procedimento SEI nº 2023.00.000004043-7,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores para atuar como agentes de contratação nos procedimentos licitatórios regidos pela Lei nº 14.133, de 2021:

I - Nathalia dos Santos Costa;

II - Gláucia Mendonça Nóbrega; e

III - Thales de Jesus Hatem.

§ 1º Nas licitações processadas por meio da modalidade pregão, os agentes de contratação designados na forma do caput deste artigo serão denominados pregoeiros, nos termos do art. 8º, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021.

§ 2º Compete aos agentes de contratação conduzir e coordenar a fase de seleção do fornecedor, caracterizada pelos atos compreendidos entre a publicação do edital da licitação e a homologação do resultado do certame, conforme art. 14, III, do Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022.

§ 3º Compete ao titular da unidade responsável pela condução das licitações a distribuição dos processos de licitação a cada um dos agentes indicados na forma do caput deste artigo, bem como designar seus substitutos, nas hipóteses de afastamento, impedimento legal ou regulamentar.

Art. 2º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Contratação deste Tribunal Superior Eleitoral, em caráter permanente:

I - Nathalia dos Santos Costa;

II - Gláucia Mendonça Nóbrega; e

III - Thales de Jesus Hatem.

Parágrafo único. Compete à Comissão de Contratação, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022:

I - conduzir e coordenar procedimento licitatório na modalidade diálogo competitivo, nos termos do art. 32, XI, da Lei nº 14.133, de 2021;

II - sanar erros ou falhas verificados na análise dos documentos de habilitação, desde que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica; e

III - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares, definidos no art. 78 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

Art. 3º Em suas ausências ou impedimentos, o Presidente da Comissão de Contratação será substituído pelos demais membros, na ordem indicada no art. 2º desta portaria.

Parágrafo único. A Comissão de Contratação não poderá se reunir com número de membros inferior a 3 (três), nos termos do art. 8º, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021, cabendo ao servidor que atuar como presidente da comissão, se for o caso, solicitar a designação de servidor para substituir o membro afastado ou impedido.

Art. 4º A designação de comissão de contratação em caráter permanente não impede eventual designação de comissão de contratação em caráter especial, quando as circunstâncias de contratação específica assim exigir.

Art. 5º Fica revogada a Portaria TSE nº 220, de 28 de março de 2023.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUI MOREIRA DE OLIVEIRA