PORTARIA Nº 287, DE 17 DE ABRIL DE 2023.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII e X do art. 116 do Regulamento Interno, e tendo em vista o disposto nos artigos 143, 148 e 149 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como considerando o que consta do Processo nº 2017.00.000010972-8,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores José Elias de Oliveira, Tânia Christine Caldeira Braga, Marcos Antônio Antunes, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com vistas a dar continuidade, no prazo de 60 dias, aos trabalhos de apuração dos fatos de que trata o Processo SEI nº 2017.00.000010972-8, iniciados pela Comissão designada pela Portaria TSE nº 532/2018 (0781653) e alterações, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUI MOREIRA DE OLIVEIRA