PORTARIA Nº 283, DE 14 DE ABRIL DE 2023.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII e X do art. 116 do Regulamento Interno, considerando o disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como
considerando o que consta do Procedimento Administrativo SEI nº 2017.00.000009532-8,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por 30 dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, iniciados pela Comissão designada pela Portaria TSE nº 517/2018 e alterações, Portaria TSE nº 14/2022 e alterações, em face das razões apresentadas pelo presidente da comissão processante (2439837).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUI MOREIRA DE OLIVEIRA