PORTARIA Nº 281, DE 14 DE ABRIL DE 2023.

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Procedimento SEI nº 2023.00.000004830-6,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecida, na forma deste artigo, a participação do Tribunal no custeio do plano de saúde, dos servidores ativos e inativos, dos dependentes legais e econômicos e dos pensionistas, conforme percentuais a seguir:

Art. 2º A participação no custeio do plano de saúde limita-se aos valores obtidos com a aplicação dos percentuais acima, sobre as mensalidades do Plano Padrão I contratado, independentemente do plano escolhido pelo beneficiário.

Art. 3º A participação do Tribunal no Plano de Assistência Farmacêutica ocorrerá conforme os percentuais a seguir:

Art. 4º O valor anual para reembolso de despesa odontológica de que trata a IN nº 7, de 23 de março de 2016, é de R$ 3.360,00 (três mil trezentos e sessenta reais).

Art. 5º Os percentuais e valores estabelecidos nesta portaria ficam condicionados à disponibilidade orçamentária.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da assinatura, com efeitos a partir de 1º de maio de 2023.

Art. 7º Ficam revogadas as Portarias TSE nº 370, de 12 de abril de 2022, e nº 991, de 8 de outubro de 2022.

RUI MOREIRA DE OLIVEIRA

DIRETOR-GERAL