Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA Nº 217, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Procedimento Administrativo SEI nº 2017.00.000007010-4, resolve:
Autorizar a cessão da servidora PATRÍCIA LUIZA RIBEIRO SERRA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado, Operação de Computadores, pertencente ao quadro de pessoal deste Tribunal Superior, para exercer a função comissionada de Assistente I, código FC-1, da Assessoria de Licitações da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças, no Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.
Min. ALEXANDRE DE MORAES
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 78, Seção 2, de 25.4.2023, p. 70.