PORTARIA Nº 20, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII e X do art. 116 do Regulamento Interno e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 149 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como considerando o que consta do Procedimento SEI nº 2017.00.000010972-8,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os servidores José Elias de Oliveira, Tânia Christine Caldeira Braga, Marcos Antônio Antunes, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com vistas a dar continuidade, no prazo de 60 dias, aos trabalhos de apuração dos fatos de que trata o Procedimento SEI nº 2017.00.000010972-8, iniciados pela Comissão designada pela Portaria TSE nº 532, de 25 de junho de 2018, e alterações, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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