PORTARIA Nº 138, DE 02 DE MARÇO DE 2023.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII e X do art. 116 do Regulamento Interno, considerando o disposto nos arts. 143, 148 e 149 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como considerando o que consta do Procedimento SEI nº 2022.00.000015451-8,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Dr. Marco Antônio Martin Vargas, bem como os servidores Disney Rosseti e Yuri Sampaio Zuvanov, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar com vista a dar continuidade, no prazo de 60 dias, aos trabalhos de apuração dos fatos de que trata o Procedimento SEI nº 2022.00.000015451-8, iniciados pela comissão designada pela Portaria TSE nº 1061/2022 e alterações, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUI MOREIRA DE OLIVEIRA