Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 1006, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Estabelece o limite de pagamento dos Tribunais Eleitorais e do Fundo Partidário no valor que especifica.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e no Procedimento Administrativo SEI nº 2023.00.000001540-8, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o limite de pagamento de despesas primárias dos Tribunais Eleitorais e do Fundo Partidário para o exercício 2023, conforme indicado no Anexo I desta portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria TSE nº 947, de 1º de dezembro de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO

ANEXO I

Valores em R$

UNIDADE

ORÇAMENTÁRIA

LIMITES DE PAGAMENTO PARA AS DESPESAS PRIMÁRIAS

OBRIGATÓRIAS

DISCRICIONÁRIAS

TOTAL

TSE

356.019.494

648.687.725

1.004.707.219

TRE - AC

47.514.736

11.500.628

59.015.364

TRE - AL

111.087.294

21.320.962

132.408.256

TRE - AM

126.341.771

30.172.495

156.514.266

TRE - BA

339.418.137

92.066.231

431.484.368

TRE - CE

245.630.028

40.046.064

285.676.092

TRE - DF

100.853.302

36.608.983

137.462.285

TRE - ES

123.609.846

24.656.433

148.266.279

TRE - GO

187.158.250

33.635.143

220.793.393

TRE - MA

179.973.687

46.492.114

226.465.801

TRE - MT

115.506.516

36.263.337

151.769.853

TRE - MS

110.903.137

25.232.038

136.135.175

TRE - MG

662.251.480

77.743.023

739.994.503

TRE - PA

190.838.185

61.144.585

251.982.770

TRE - PB

150.220.310

24.201.694

174.422.004

TRE - PR

322.930.728

58.245.689

381.176.417

TRE - PE

279.482.579

37.502.131

316.984.710

TRE - PI

159.370.131

35.701.160

195.071.291

TRE - RJ

511.488.826

77.270.109

588.758.935

TRE - RN

146.669.987

26.455.422

173.125.409

TRE - RS

311.176.631

57.670.450

368.847.081

TRE - RO

88.216.039

30.802.982

119.019.021

TRE - SC

199.338.411

35.707.878

235.046.289

TRE - SP

831.175.082

95.601.690

926.776.772

TRE - SE

90.842.467

20.056.165

110.898.632

TRE - TO

81.540.339

46.115.605

127.655.944

TRE - RR

53.339.297

15.204.496

68.543.793

TRE - AP

46.937.117

19.519.109

66.456.226

SUBTOTAL

6.169.833.807

1.765.624.341

7.935.458.148

FUNDO PARTIDÁRIO

1.185.493.562

-

1.185.493.562

TOTAL

7.355.327.369

1.765.624.341

9.120.951.710

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 246, Seção 1, de 28.12.2023, p. 220-221.