Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 1002, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Abre crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral no valor que especifica.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 53, § 1º, inciso II, e no art. 65 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, no art. 4º, caput, inciso III, alínea "i", item "1" e § 3º, da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, no art. 1º, inciso XXII, da Portaria TSE nº 654, de 24 de agosto de 2023, e no Procedimento Administrativo SEI nº 2023.00.000015933-7. resolve:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral no valor de R$ 7.512.658,00 (sete milhões, quinhentos e doze mil, seiscentos e cinquenta e oito reais) para atender à programação indicada no Anexo I desta portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 7.512.658,00 (sete milhões, quinhentos e doze mil, seiscentos e cinquenta e oito reais), conforme indicado no Anexo II desta portaria.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO

ANEXO

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

7.512.658

Atividades

0033 21EE

Gestão da Política de Segurança da Informação e Cibernética na Justiça Eleitoral

02 122

7.512.658

0033 21EE 0001

Gestão da Política de Segurança da Informação e Cibernética na Justiça Eleitoral - Nacional

02 122

7.512.658

F

3-ODC

2

90

0

1000

6.670.858

F

4-INV

2

90

0

1000

841.800

TOTAL - FISCAL

7.512.658

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.512.658

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

7.512.658

Projetos

0033 7832

Implantação do Sistema de Automação de Identificação do Eleitor

02 126

7.512.658

0033 7832 0001

Implantação do Sistema de Automação de Identificação do Eleitor - Nacional

02 126

7.512.658

F

4-INV

2

90

0

1000

7.512.658

TOTAL - FISCAL

7.512.658

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.512.658

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 243, Seção 1, de 22.12.2023, p. 212-213.