PORTARIA Nº 990, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII e X do art. 116 do Regulamento Interno, e tendo em vista o disposto nos artigos 143, 148 e 149 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como considerando o que consta do Processo nº 2017.00.000009532-8,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os servidores Otavio Augusto Carvalho Tavares, Eliza Mara Alves do Prado e Maria Helena Ramiro dos Santos para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar com vista a dar continuidade, no prazo de 60 dias*, aos trabalhos de apuração dos fatos de que trata o Processo SEI nº 2017.00.000009532-8, iniciados pela Comissão designada pela Portaria TSE nº 517, de 19 de junho de 2018, e Portaria TSE nº 14, de 11 de janeiro de 2022, modificada pelas Portarias TSE nº 240, de 2022, nº 455, de 2022 e nº 660, de 2022, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUI MOREIRA DE OLIVEIRA