PORTARIA Nº 99, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 38 da Resolução-TSE nº 23.596 , de 20 de agosto de 2019 e,

CONSIDERANDO que nova versão do Sistema de Filiação Partidária (FILIA) - com vista à incorporação das alterações promovidas pela Lei nº 13.877/2019 no art. 19 da Lei nº 9.096/1995 e pela Resolução-TSE 23.668/2021 , que alterou a Resolução-TSE 23.596/2019 - está em fase de desenvolvimento pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o cronograma para processamento ordinário das relações de filiação partidária, as quais serão elaboradas pelos partidos políticos no Módulo Externo do FILIA, na forma do Anexo desta Portaria e da Resolução-TSE nº 23.596/2019 .

Parágrafo único. O processamento das relações de filiação independerá de submissão pelo partido político.

Art. 2º No processamento serão consideradas as filiações inseridas pelos partidos no FILIA após o dia 04 de outubro de 2021, quando houve o último processamento ordinário.

Art. 3º Detectados, no processamento, registros com idêntica data de filiação, estes permanecerão na situação sub judice até que haja o registro da decisão do juiz eleitoral competente no FILIA, nos termos do art. 23, § 5º, da Resolução-TSE nº 23.596/2019 .

Art. 4º A comunicação deste cronograma será realizada por meio do FILIA, com visualização a todos os usuários (internos e externos), e, via e-mail, aos órgãos partidários nacionais, que replicarão a informação aos órgãos partidários a eles vinculados.

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

ANEXO

CRONOGRAMA PARA PROCESSAMENTO ORDINÁRIO DAS RELAÇÕES DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA