PORTARIA Nº 755, DE 15 DE AGOSTO DE 2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL , no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 23, XVIII, do Código Eleitoral, e o contido no art. 6º, da Res. nº 23.605/2019-TSE, com as alterações promovidas pela Res. nº 23.664/2021-TSE,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar o momento do término do registro de candidatura para aferição dos percentuais mínimos de repasse de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC, de modo a conferir maior segurança jurídica à interpretação do art. 6º, da Res. nº 23.605/2019-TSE, com as alterações promovidas pela Res. nº 23.664/2021-TSE.

Art. 2º Serão disponibilizadas no Portal da Transparência da Justiça Eleitoral as informações consolidadas sobre os registros de candidatura de chapas proporcionais, nos Tribunais Regionais Eleitorais, e necessários para o atendimento do art. 1º.

Parágrafo único. As informações constantes no Portal da Transparência à época da distribuição dos recursos públicos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC, servirão de paradigma para a posterior análise da regularidade do uso desses valores nas respectivas prestações de contas.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ EDSON FACHIN