PORTARIA Nº 72, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII e X do art. 116 do Regulamento Interno , considerando o disposto nos arts. 143 , 148 e 149 da Lei nº 8.112 , de 1990, bem como considerando o que consta do Procedimento Administrativo SEI nº 2019.00.000012856-1,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores Raphael Menezes do Nascimento, Daniela Alves Guimarães de Carvalho e Francisca Uiara Alves Andrade, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar destinada a apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, os fatos de que trata o Processo nº 2019.00.000012856-1, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUI MOREIRA DE OLIVEIRA

DIRETOR-GERAL